Projeto de Lei nº 248/1981
Ementa
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 523 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO 565 DA LEI 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
04/11/1981
Processo
4312/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.414, de 30 de dezembro de 1981
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