Projeto de Lei nº 249/2002
Ementa
[VTA07] SOBRE O ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS QUAIS FUNCIONA O SISTEMA DE ZONA AZUL, DOS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
Autor
Data de apresentação
24/04/2002
Processo
01-0249/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/04/2002 - Recebido por ATM
- 07/05/2002 - Encaminhado por ATM
- 07/05/2002 - Recebido por CCJ
- 03/06/2002 - Encaminhado por CCJ
- 03/06/2002 - Recebido por URB
- 19/09/2002 - Encaminhado por URB
- 20/09/2002 - Recebido por ECON
- 13/12/2002 - Encaminhado por ECON
- 13/12/2002 - Recebido por LEG3
- 19/12/2002 - Encaminhado por LEG3
- 20/12/2002 - Recebido por ECON
- 21/05/2003 - Encaminhado por ECON
- 21/05/2003 - Recebido por FIN
- 04/07/2003 - Encaminhado por FIN
- 04/07/2003 - Recebido por LEG3
- 16/09/2003 - Encaminhado por LEG3
- 16/09/2003 - Recebido por ATM
- 23/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 23/09/2003 - Recebido por CCJ
- 05/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 05/12/2003 - Recebido por URB
- 18/03/2004 - Encaminhado por URB
- 03/07/2007 - Recebido por ATM
- 03/07/2007 - Encaminhado por ATM
- 04/07/2007 - Recebido por SGP23
- 08/08/2007 - Encaminhado por SGP23
- 10/08/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 752/2002 de 17/12/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 07/01/2003 atraves do(a) of. atl 20/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 18/2003
- Oficio CMSP 474/2003 de 19/08/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 12/09/2003 atraves do(a) OF. ATL N. 566/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 249/02 ver. celso jatene. publ. no dom de 16.09.2003, p.04, c. 3, atraves do Documento Recebido nro. 549/2003
- Oficio CMSP 3865/2007 de 02/08/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/06/2007 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre o estacionamento em vias e logradouros públicos, nos quais funciona o Sistema de Zona Azul, dos veículos que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1.º Os moradores de unidades habitacionais desprovidas de garagem ou cujo número de vagas na garagem não corresponder ao número de unidades habitacionais, no caso dos edifícios residenciais multifamiliares, quando confrontantes com via pública explorada pelo sistema de Zona Azul, ficam liberados para o estacionamento gratuito, por tempo indeterminado, de até um veículo de sua propriedade na via pública defronte às suas residências.
Art. 2.º Para usufruir do direito estabelecido nesta lei, o morador do imóvel confrontante à via pública explorada pelo sistema de Zona Azul deverá comprovar sua identidade, a propriedade do veículo e a inexistência, ou insuficiência, quando for o caso, de garagem.
Art. 2.º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3.º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2002. Às Comissões competentes.