Projeto de Lei nº 250/2002

Ementa

"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS NOS PARQUES MUNICI- PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Natalini

Data de apresentação

24/04/2002

Processo

01-0250/2002

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.969, de 31 de julho de 2009

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

24/04/2002 - Recebido por ATM
07/05/2002 - Encaminhado por ATM
07/05/2002 - Recebido por CCJ
20/06/2002 - Encaminhado por CCJ
20/06/2002 - Recebido por ATM
17/04/2003 - Encaminhado por ATM
17/04/2003 - Recebido por URB
10/09/2003 - Encaminhado por URB
10/09/2003 - Recebido por LEG3
22/09/2003 - Encaminhado por LEG3
23/09/2003 - Recebido por URB
24/05/2004 - Encaminhado por URB
25/05/2004 - Recebido por ADM
04/01/2005 - Encaminhado por ADM
05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
08/04/2005 - Recebido por SGP2
08/04/2005 - Encaminhado por SGP2
08/04/2005 - Recebido por ADM
05/08/2005 - Encaminhado por ADM
05/08/2005 - Recebido por EDUC
10/10/2005 - Encaminhado por EDUC
11/10/2005 - Recebido por FIN
10/05/2006 - Encaminhado por FIN
08/05/2008 - Recebido por SGP21
02/07/2009 - Encaminhado por SGP21
02/07/2009 - Recebido por SGP23
03/08/2009 - Encaminhado por SGP23
12/08/2009 - Recebido por SGP22
12/08/2009 - Encaminhado por SGP22
12/08/2009 - Recebido por CCJ
15/09/2009 - Encaminhado por CCJ
15/09/2009 - Recebido por SGP21
13/10/2009 - Encaminhado por SGP21
13/10/2009 - Recebido por SGP23
14/10/2009 - Encaminhado por SGP23
14/10/2009 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 45, Legislatura 15 em 29/06/2009

Encaminhamento

Oficio CMSP 530/2003 de 15/09/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 08/03/2004 atraves do(a) OF. ATL 209/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 386/2004
Oficio CMSP 2263/2009 de 06/07/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 03/08/2009 atraves do(a) OF ATL 114/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 250/02, atraves do Documento Recebido nro. 2543/2009
Oficio CMSP 3354/2009 de 13/10/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/10/2009 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Prevenção a Incêndios nos Parques Municipais, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Prevenção a Incêndios nos Parques Municipais.

Parágrafo único - O Programa a que se refere o "caput" deste artigo terá por finalidade a conscientização dos usuários, moradores do entorno dos parques, população em geral e alunos da rede municipal de ensino sobre as formas de prevenção aos focos de incêndios nos parques municipais.

Art. 2º - Para a implementação do Programa ora instituído serão realizadas campanhas periódicas com temas que deverão abranger as formas de prevenção, a origem dos focos, as estações do ano em que os incêndios em nossas matas ocorrem com maior freqüências e suas razões.

Art. 3º - As campanhas de conscientização do Programa receberão suporte técnico e institucional da Defesa Civil do Município, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Secretaria de Implementação das Subprefeituras e da Guarda Civil Metropolitana.

Art. 4º - Para os fins do disposto nesta Lei, fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada para as mais diversas formas de divulgação das campanhas de conscientização.

Art. 5º - O Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de abril de 2002. Às Comissões competentes.

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