Projeto de Lei nº 253/2002
Ementa
[VTA07] SOBRE INDICAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOME DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
08/05/2002
Processo
01-0253/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/05/2002 - Recebido por ATM
- 14/05/2002 - Encaminhado por ATM
- 14/05/2002 - Recebido por CCJ
- 21/06/2002 - Encaminhado por CCJ
- 21/06/2002 - Recebido por URB
- 22/11/2002 - Encaminhado por URB
- 22/11/2002 - Recebido por LEG3
- 03/12/2002 - Encaminhado por LEG3
- 03/12/2002 - Recebido por URB
- 16/05/2003 - Encaminhado por URB
- 16/05/2003 - Recebido por FIN
- 26/06/2003 - Encaminhado por FIN
- 26/06/2003 - Recebido por LEG3
- 09/09/2003 - Encaminhado por LEG3
- 09/09/2003 - Recebido por ATM
- 16/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 16/09/2003 - Recebido por CCJ
- 20/11/2003 - Encaminhado por CCJ
- 20/11/2003 - Recebido por URB
- 05/12/2003 - Encaminhado por URB
- 05/12/2003 - Recebido por ATM
- 03/07/2007 - Encaminhado por ATM
- 03/07/2007 - Recebido por SGP23
- 07/08/2007 - Encaminhado por SGP23
- 09/08/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 718/2002 de 26/11/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/12/2002 atraves do(a) of atl 791/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 902/2002
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 27/02/2003 atraves do(a) Of. ATL 86/03., enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 102/2003
- Oficio CMSP 438/2003 de 13/08/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 05/09/2003 atraves do(a) OF ATL 549/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 253/02 ver. celso jatene. publ. no dom de 06.09.2003, p.03, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 527/2003
- Oficio CMSP 3771/2007 de 23/07/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/06/2007 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre indicação de zoneamento urbano nas placas indicativas de nome dos logradouros públicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1.º O Executivo Municipal fica obrigado a colocar adesivos indicando o zoneamento urbano, nas placas de identificação de nome dos logradouros públicos do Município de São Paulo.
Parágrafo único. Os adesivos que indicarão o zoneamento urbano do logradouro, devem ser colocados de maneira visível.
Art. 2.º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2002. Às Comissões competentes".