Projeto de Lei nº 254/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA PELA PARTICIPAÇÃO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA EM GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
25/05/2011
Processo
01-0254/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/05/2011 - Recebido por SGP22
- 27/05/2011 - Encaminhado por SGP22
- 27/05/2011 - Recebido por PESQUISA
- 28/06/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/06/2011 - Recebido por CCJ
- 01/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 03/11/2011 - Recebido por ADM
- 13/12/2011 - Encaminhado por ADM
- 13/12/2011 - Recebido por EDUC
- 16/03/2012 - Encaminhado por EDUC
- 19/03/2012 - Recebido por FIN
- 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/01/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/02/2015 - Recebido por SGP22
- 03/02/2015 - Encaminhado por SGP22
- 03/02/2015 - Recebido por FIN
- 11/02/2015 - Encaminhado por FIN
- 12/02/2015 - Recebido por SGP21
- 19/02/2015 - Encaminhado por SGP21
- 26/02/2015 - Recebido por SGP12
- 26/02/2015 - Encaminhado por SGP12
- 27/02/2015 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 187, Legislatura 16 em 11/02/2015
Encaminhamento
- Oficio CMSP 131/2012 de 13/04/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 21/05/2012 atraves do(a) OF ATL 227/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações da secretaria municipal de planejamento, orçamento e gestão a respeito do projeto de lei nº 254/2011, atraves do Documento Recebido nro. 253/2012
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/05/2011, p. 119
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
"Dispõe sobre gratificação a ser concedida pela participação da Guarda Civil Metropolitana em grandes eventos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Os realizadores de eventos públicos (desportivos e artísticos) deverão solicitar cobertura da Guarda Civil Metropolitana dentro do âmbito municipal.
Art. 2º Os Promotores dos eventos públicos assumirão os encargos financeiros relacionados aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana, seja em estádios de futebol, ginásios, autódromos ou outros, garantindo a ordem e segurança do público.
Parágrafo único. Na parte que tange os encargos financeiros no "caput" deste artigo, serão calculados 2% dos valores dos ingressos vendidos.
Art. 3º As importâncias arrecadadas nos termos do art. 2º e seu parágrafo único, serão recolhidas em prol do Tesouro Municipal e devidamente encaminhada à Guarda Civil Metropolitana.
Art. 4º Será solicitado para fazer a cobertura dos eventos os funcionários da Guarda Civil Metropolitana que estiver de folga e devidamente fardado.
Art. 5º O GCM que fazer a cobertura dos eventos receberá uma gratificação por exercício de atividade diferenciada.
Parágrafo único. A gratificação mencionada no "caput" deste artigo ficará a cargo do executivo estipulá-la, de acordo com seus respectivos quadros de funcionários e salários.
Art. 6º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos de abril de 2011. Às Comissões competentes".