Projeto de Lei nº 256/1987
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 100 DA LEI 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
21/10/1987
Processo
2389/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.442, de 4 de março de 1988
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