Projeto de Lei nº 259/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTACIONAMENTOS EXTERNOS E INTERNOS DAS ÁREAS E EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO

Autor

Mara Gabrilli

Data de apresentação

24/04/2007

Processo

01-0259/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

19/04/2007 - Recebido por SGP22
15/05/2007 - Encaminhado por SGP22
15/05/2007 - Recebido por CCJ
03/08/2007 - Encaminhado por CCJ
06/08/2007 - Recebido por ECON
30/08/2007 - Encaminhado por ECON
30/08/2007 - Recebido por SAUDE
08/10/2007 - Encaminhado por SAUDE
08/10/2007 - Recebido por SGP21
16/04/2008 - Encaminhado por SGP21
23/04/2008 - Recebido por SGP12
14/05/2008 - Encaminhado por SGP12
14/05/2008 - Recebido por SGP21
14/05/2008 - Encaminhado por SGP21
14/05/2008 - Recebido por SGP23
21/05/2008 - Encaminhado por SGP23
27/05/2008 - Recebido por SGP22
27/05/2008 - Encaminhado por SGP22
27/05/2008 - Recebido por CCJ
23/06/2008 - Encaminhado por CCJ
23/06/2008 - Recebido por SGP21
18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
11/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
11/03/2011 - Recebido por SGP21
08/03/2019 - Encaminhado por SGP21
08/03/2019 - Recebido por SGP23
02/04/2019 - Encaminhado por SGP23
02/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 14 em 15/04/2008

Encaminhamento

Oficio CMSP 1822/2008 de 22/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 20/05/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 128/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 259/2007, atraves do Documento Recebido nro. 1976/2008
Oficio CMSP 254/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da fiscalização quanto ao uso das vagas reservadas às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida nos estacionamentos externos e internos das áreas e edificações de uso coletivo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º. As vagas reservadas, de acordo com a legislação vigente, às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, que serão especificadas no Decreto regulamentador desta lei, nos estacionamentos externos e internos das áreas e edificações de uso coletivo definidas no artigo 2º desta lei, deverão ser fiscalizadas pelos referidos estacionamentos com o objetivo de assegurar que as vagas reservadas não serão ocupadas por veículos não identificados de acordo com o artigo 3º desta lei.

Parágrafo Único. O não cumprimento do caput deste artigo, acarretará a imposição de multa, pela Prefeitura do Município de São Paulo, ao estacionamento externo ou interno da área ou edificação de uso coletivo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada veículo irregular estacionado durante o período diário de funcionamento do estacionamento externo ou interno.

Artigo 2º. Para efeitos desta lei consideram-se áreas e edificações de uso coletivo aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.

Artigo 3º. Os veículos objeto desta lei deverão identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionada e fornecida pela Prefeitura do Município de São Paulo, que disciplinará sobre suas características e condições de uso.

Artigo 4º. As multas a que se refere esta lei serão atualizadas de acordo com a legislação municipal pertinente.

Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

Sala das Sessões, em 19 de abril de 2007. Às Comissões competentes".

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