Projeto de Lei nº 263/2021
Ementa
ALTERA A LEI Nº 16.387, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016, PARA ACRESCENTAR A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ORGANIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO
Autor
Data de apresentação
05/05/2021
Processo
01-0263/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/04/2021 - Recebido por SGP22
- 05/05/2021 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2021 - Recebido por SGP42
- 06/05/2021 - Encaminhado por SGP42
- 06/05/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 11/05/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 11/05/2021 - Recebido por PRESID
- 11/05/2021 - Encaminhado por PRESID
- 11/05/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/05/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 18/05/2021 - Recebido por CCJ
- 12/08/2021 - Encaminhado por CCJ
- 12/08/2021 - Recebido por ADM
- 08/10/2021 - Encaminhado por ADM
- 13/10/2021 - Recebido por SAUDE
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)