Radar Municipal

Projeto de Lei nº 263/2021

Ementa

ALTERA A LEI Nº 16.387, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016, PARA ACRESCENTAR A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ORGANIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO

Autor

André Santos

Data de apresentação

05/05/2021

Processo

01-0263/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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