Projeto de Lei nº 264/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

27/04/2006

Processo

01-0264/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/04/2006 - Recebido por SGP2
• 07/06/2006 - Encaminhado por SGP2
• 07/06/2006 - Recebido por CCJ
• 18/08/2006 - Encaminhado por CCJ
• 18/08/2006 - Recebido por ADM
• 19/10/2006 - Encaminhado por ADM
• 20/10/2006 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 16/05/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/05/2013 - Recebido por SGP22
• 21/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 21/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 08/12/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/12/2014 - Recebido por FIN
• 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
• 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 156/2007 de 09/05/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/06/2007 atraves do(a) Ofício atl Nº 317/07-c, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1471/2007
• Oficio CMSP 346/2015 de 30/06/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 04/01/2016 atraves do(a) Ofício ATL nº 650/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha o pronunciamento da secretaria municipal de gestão acerca do pl 264/06, atraves do Documento Recebido nro. 2/2016

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:

Art. 1º - Os concursos públicos que forem realizados, para preenchimento de vagas na Cidade de São Paulo, deverão contratar, no mínimo 75% das vagas oferecidas em edital.

Parágrafo único - O Prazo para contratação é o prazo limite estabelecido no edital.

Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º da presente Lei, acarretará ao infrator multa no valor de R$ 9.345,00 ( nove mil, trezentos e quarenta e cinco) reais e a devolução do valor da inscrição aos aprovados que não forem nomeados no prazo máximo de 30 dias a contar da data limite.

Parágrafo único - O valor da multa e das inscrições, de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despezas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de Abril de 2006. Às Comissões competentes.