Projeto de Lei nº 265/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS PELO USO DO ESPAÇO SUBTERRANEO E AÉREO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
17/05/2005
Processo
01-0265/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
Tramitação
- 13/05/2005 - Recebido por SGP22
- 29/08/2005 - Encaminhado por SGP22
- 13/09/2005 - Recebido por GV54
- 13/09/2005 - Encaminhado por GV54
- 13/09/2005 - Recebido por SGP22
- 13/09/2005 - Encaminhado por SGP22
- 13/09/2005 - Recebido por CCJ
- 25/10/2005 - Encaminhado por CCJ
- 25/10/2005 - Recebido por URB
- 05/01/2009 - Encaminhado por URB
- 05/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 11/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por URB
- 05/06/2009 - Encaminhado por URB
- 08/06/2009 - Recebido por FIN
- 28/10/2009 - Encaminhado por FIN
- 28/10/2009 - Recebido por ECON
- 26/11/2009 - Encaminhado por ECON
- 26/11/2009 - Recebido por FIN
- 23/04/2010 - Encaminhado por FIN
- 30/08/2010 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 25/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/11/2014 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 409/2007 de 26/09/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações acerca do pl 655/2005 de autoria do vereador wadih mutran
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 29/10/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 609/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3375/2007
- Oficio CMSP 396/2009 de 27/08/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a imposição de cobranças taxas pelo uso do espaço subterrâneo e aéreo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal permitido a fixar e cobrar, mensalmente, de todas as empresas privadas e autarquias, preço público relativo ao uso pelo espaço subterrâneo e aéreo no Município de São Paulo.
Art. 2º- A fixação e a cobrança de preço público previsto nesta lei deverão ser efetivadas por Decreto do Executivo, que deverá considerar a área ocupada pela tubulação, fiação, canalização, encanamento e outros, no espaço subterrâneo do Município de São Paulo.
Art. 3º- A aplicação desta lei deverá se efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Toda receita oriunda da presente lei, deverá ser obrigatoriamente aplicada nas áreas da saúde e da educação.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados à partir de sua publicação.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.