Projeto de Lei nº 266/2003

Ementa

"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1. DA LEI N 10.739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." (SOBRE ADIANTAMENTO DE 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] DO DÉCIMO-TERCEIRO SÁLARIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SUAS FÉRIAS OU ANIVERSÁRIO.)

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

06/05/2003

Processo

01-0266/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/05/2003 - Recebido por ATM
• 30/05/2003 - Encaminhado por ATM
• 02/06/2003 - Recebido por GV54
• 05/06/2003 - Encaminhado por GV54
• 05/06/2003 - Recebido por ATM
• 05/06/2003 - Encaminhado por ATM
• 05/06/2003 - Recebido por CCJ
• 20/08/2003 - Encaminhado por CCJ
• 20/08/2003 - Recebido por ADM
• 11/09/2003 - Encaminhado por ADM
• 11/09/2003 - Recebido por LEG3
• 22/09/2003 - Encaminhado por LEG3
• 23/09/2003 - Recebido por ADM
• 08/04/2004 - Encaminhado por ADM
• 08/04/2004 - Recebido por FIN
• 06/01/2005 - Encaminhado por FIN
• 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/03/2005 - Recebido por SGP2
• 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
• 14/03/2005 - Recebido por FIN
• 07/07/2005 - Encaminhado por FIN
• 08/07/2005 - Recebido por SGP21
• 27/02/2018 - Encaminhado por SGP21
• 26/10/2020 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 526/2003 de 15/09/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 06/11/2003 atraves do(a) OF- ATL. 676/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 658/2003

Encerramento

Processo encerrado em 08/06/2006 (APENSADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acrescenta § único no artigo 1º da lei nº 10.739, de 05 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica acrescido § único no artigo 1º da lei nº 10.739, de 05 de dezembro de 1989, que passará a conter a seguinte redação:

"Parágrafo único - O servidor público municipal poderá receber por meio de opção, 50% do décimo terceiro salário mencionado neste artigo, no mês em que o servidor aniversariar, ou se preferir no próprio mês em que for exercer o período de férias anuais."

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.