Lei nº 10.739, de 13 de julho de 1989

Ementa
Acrescenta dispositivos aos artigos 341 e 342 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
13/07/1989

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/07/1989, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 51/1989