Projeto de Lei nº 51/1989
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 341 E 342 DA LEI 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 1975
Autor
Eder Jofre
Data de apresentação
08/03/1989
Processo
611/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.739, de 13 de julho de 1989
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