Projeto de Lei nº 266/2004

Ementa

ALTERA O § 1º DO ART. 51 DO DECRETO Nº 8.439 DE 10 DE OUTUBRO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

19/05/2004

Processo

01-0266/2004

Situação

tramitando

Tramitação

• 19/05/2004 - Recebido por ATM
• 22/06/2004 - Encaminhado por ATM
• 31/03/2005 - Recebido por GV25
• 31/03/2005 - Encaminhado por GV25
• 31/03/2005 - Recebido por SGP22
• 31/03/2005 - Encaminhado por SGP22
• 01/04/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/03/2013 - Recebido por SGP22
• 20/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 20/05/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 30/03/2005 (PREJUDICADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera o § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.439 de 10 de outubro de 1969, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º.- O § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.439 de 10 de outubro de 1.969 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51 - ...

§ 1º - em igualdade de direitos e obrigações o proprietário de veículo e outro motorista profissional autônomo que faz uso do mesmo veículo em conformidade com a Lei nº 13.115 de 06 de abril de 2004, poderão votar e ser votados na escolha do coordenador de ponto de estacionamento e seus auxiliares.

Art.2º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Maio de 2004 Às Comissões competentes."