Projeto de Lei nº 27/2011
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO NOS SEPULTAMENTOS EM URNAS, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A PRÁTICA DE TRATAMENTO QUE VISEM RETER O LIQUAME DA COLIQUAÇÃO (NECROCHORUME)
Autor
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
01-0027/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/02/2011 - Recebido por SGP22
- 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 27/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/05/2011 - Recebido por CCJ
- 25/08/2011 - Encaminhado por CCJ
- 25/08/2011 - Recebido por URB
- 16/12/2011 - Encaminhado por URB
- 30/01/2012 - Recebido por ADM
- 05/06/2012 - Encaminhado por ADM
- 05/06/2012 - Recebido por SAUDE
- 03/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 01/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 01/04/2013 - Recebido por SAUDE
- 24/09/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 24/09/2013 - Recebido por FIN
- 08/09/2014 - Encaminhado por FIN
- 08/09/2014 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 383/2012 de 20/08/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , req. floriano pesaro
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 17/12/2012 atraves do(a) OF ATL 552/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia dos pronunciamentos exarados pelos órgãos competentes do executivo a respeito do projeto de lei nº 27/2011, atraves do Documento Recebido nro. 597/2012
- Oficio CMSP 2/2014 de 30/01/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 15/05/2014 atraves do(a) OF ATL 149/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações a respeito do pl 27/11, atraves do Documento Recebido nro. 309/2014
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 90
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Torna obrigatório nos sepultamentos em urnas, realizados no Município de Município de São Paulo, a prática de tratamento que visem reter o liquame da coliquação (necrochorume).
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1º - Torna obrigatório nos sepultamentos em urnas, realizados no Município de São Paulo, a prática de tratamento que visem reter o liquame da coliquação (necrochorume).
§1º - A técnica do tratamento utilizado para retenção do liquame da coliquação (necrochoume) deve ser de origem natural, não patogênica, e de eficácia comprovada.
Artigo 2º - O controle do cumprimento das exigências contidas na presente lei ficará a cargo da Administração Pública Municipal, ou a quem ela delegar, desde que competente em matéria de meio ambiente e de saúde pública.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 02 de FEVEREIRO de 2011. Às Comissões competentes.