Projeto de Lei nº 27/2018
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 11.248, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992 (REF. AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES)
Autor
Data de apresentação
06/03/2018
Processo
01-0027/2018
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.472, de 30 de setembro de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/02/2018 - Recebido por SGP22
- 08/03/2018 - Encaminhado por SGP22
- 09/03/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/03/2018 - Recebido por CCJ
- 07/06/2018 - Encaminhado por CCJ
- 07/06/2018 - Recebido por ECON
- 22/03/2019 - Encaminhado por ECON
- 22/03/2019 - Recebido por SAUDE
- 15/08/2019 - Encaminhado por SAUDE
- 15/08/2019 - Recebido por FIN
- 20/08/2020 - Encaminhado por FIN
- 21/08/2020 - Recebido por SGP23
- 18/08/2021 - Encaminhado por SGP23
- 19/08/2021 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 08/09/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 627/2019 de 11/10/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 07/02/2020 atraves do(a) OF ATL 50/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 78/2020
- Oficio CMSP 917/2020 de 08/09/2020 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0019913-1
- prazo de sanção: 01/10/2020
Encerramento
Processo encerrado em 18/08/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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