Projeto de Lei nº 27/2022
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Marcelo Messias
Data de apresentação
03/02/2022
Processo
01-0027/2022
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/02/2022 - Recebido por SGP22
- 04/02/2022 - Encaminhado por SGP22
- 04/02/2022 - Recebido por SGP42
- 04/02/2022 - Encaminhado por SGP42
- 08/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/02/2022 - Recebido por PRESID
- 08/02/2022 - Encaminhado por PRESID
- 08/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
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