Radar Municipal

Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011

Ementa
Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/12/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/12/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 189/2010

Atos relacionados
<Lei 15.578/2012> - Altera o art. 9º desta Lei.
<Lei 15.687/2013> - Altera o "caput" do art. 9º desta Lei.
<Lei 15.855/2013> - Altera o inciso II do "caput" do art. 2º desta Lei.
<Lei 15.982/2014> - Altera o "caput" do art. 9º desta Lei.
<Lei 16.526/2016> - Altera o "caput" e inclui § 1º, renumerando-se o parágrafo único, todos do art. 9º desta Lei.
<Lei 16.957/2018> - Altera o "caput" do art. 9º desta Lei.