Lei nº 15.578, de 12 de junho de 2012

Ementa
Altera a redação do "caput" do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/06/2012