Lei nº 15.982, de 1º de abril de 2014

Ementa
Altera a redação do "caput" do art. 9° da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/04/2014