Projeto de Lei nº 277/2019

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N° 15.723, DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO, À CONSTRUÇÃO E À REFORMA COM OU SEM AMPLIAÇÃO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AERÓDROMOS, HELIPORTOS, HELIPONTOS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 119 E 120 DA LEI N° 13.430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

Autor

Bruno Covas

Data de apresentação

23/04/2019

Processo

01-0277/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/04/2019 - Recebido por SGP22
• 24/04/2019 - Encaminhado por SGP22
• 25/04/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 25/04/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 25/04/2019 - Recebido por CCJ
• 19/08/2019 - Encaminhado por CCJ
• 19/08/2019 - Recebido por URB

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

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