Projeto de Lei nº 279/1981
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE REGULARIZAÇÃO PARA ÁREAS PARCELADAS EM LOTES MEDIANTE ABERTURA DE VIAS DE CIRCULAÇÃO PARA PEDESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
02/12/1981
Processo
4917/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.419, de 7 de janeiro de 1982
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