Lei nº 9.419, de 7 de janeiro de 1982

Ementa
Dispoe sobre a expediçao de Auto de Regularizaçao para areas parceladas em lotes mediante abertura de vias de circulaçao de pedestres, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
07/01/1982

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/01/1982, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 279/1981

Atos relacionados
<Lei 11.775/1995> - Art. 28 - Altera alineas "b" e "c" do inciso II do art. 1º desta Lei.