Projeto de Lei nº 283/2000
Ementa
AUTORIZA A REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PA RA FINS URBANOS,IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICI- PIO DE SAO PAULO,A PARTIR DE 1/01/95,ALTERA DISPOSI- CAO DA LEI 11.775,DE 29/05/95,E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS
Autor
Celso Pitta
Data de apresentação
26/07/2000
Processo
01-0283/2000
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.428, de 10 de setembro de 2002
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/07/2000 - Recebido por ATM
- 27/07/2000 - Encaminhado por ATM
- 27/07/2000 - Recebido por CCJ
- 15/08/2000 - Encaminhado por CCJ
- 15/08/2000 - Recebido por URB
- 18/09/2000 - Encaminhado por URB
- 18/09/2000 - Recebido por LEG3
- 27/09/2000 - Encaminhado por LEG3
- 27/09/2000 - Recebido por URB
- 02/07/2001 - Encaminhado por URB
- 02/07/2001 - Recebido por LEG3
- 25/07/2001 - Encaminhado por LEG3
- 25/07/2001 - Recebido por URB
- 01/11/2001 - Encaminhado por URB
- 01/11/2001 - Recebido por ECON
- 19/11/2001 - Encaminhado por ECON
- 26/11/2001 - Recebido por FIN
- 06/12/2001 - Encaminhado por FIN
- 06/12/2001 - Recebido por ATM
- 07/12/2001 - Encaminhado por ATM
- 07/12/2001 - Recebido por CCJ
- 11/12/2001 - Encaminhado por CCJ
- 18/02/2002 - Recebido por ATM
- 03/09/2002 - Encaminhado por ATM
- 03/09/2002 - Recebido por LEG3
- 11/09/2002 - Encaminhado por LEG3
- 12/09/2002 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 164, Legislatura 13 em 13/08/2002
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 170, Legislatura 13 em 23/08/2002
Encaminhamento
- Oficio CMSP 362/2000 de 19/09/2000 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 13/10/2000 atraves do(a) OF. ATL 102/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 252/2000
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 30/11/2000 atraves do(a) OF. ATL 112/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 294/2000
- Oficio CMSP 382/2001 de 05/07/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 23/08/2001 atraves do(a) OF. ATL 281/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 207/2001
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 09/10/2001 atraves do(a) OF ATL 338/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 283/00 - loteamento, atraves do Documento Recebido nro. 247/2001
- Oficio CMSP 750/2001 de 28/11/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicitação sem processo feita pela comissão de trânsito, tr ansporte e at. econom
- Oficio CMSP 510/2002 de 30/08/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 10/09/2002 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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