Projeto de Lei nº 288/2009

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TROTE TELEFÔNICO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Atílio Francisco

Data de apresentação

05/05/2009

Processo

01-0288/2009

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.289, de 28 de setembro de 2010

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/05/2009 - Recebido por SGP2
• 11/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 11/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/06/2009 - Recebido por CCJ
• 25/09/2009 - Encaminhado por CCJ
• 28/09/2009 - Recebido por ADM
• 05/11/2009 - Encaminhado por ADM
• 16/11/2009 - Recebido por EDUC
• 13/04/2010 - Encaminhado por EDUC
• 14/04/2010 - Recebido por FIN
• 13/05/2010 - Encaminhado por FIN
• 13/05/2010 - Recebido por SGP23
• 20/05/2010 - Encaminhado por SGP23
• 20/05/2010 - Recebido por SGP21
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
• 01/07/2010 - Recebido por SGP12
• 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
• 05/07/2010 - Recebido por FIN
• 09/08/2010 - Encaminhado por FIN
• 10/08/2010 - Recebido por SGP21
• 19/08/2010 - Encaminhado por SGP21
• 19/08/2010 - Recebido por SGP12
• 24/08/2010 - Encaminhado por SGP12
• 24/08/2010 - Recebido por SGP23
• 25/08/2010 - Encaminhado por SGP23
• 27/08/2010 - Recebido por SGP21
• 27/08/2010 - Encaminhado por SGP21
• 27/08/2010 - Recebido por SGP23
• 30/09/2010 - Encaminhado por SGP23
• 01/10/2010 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 21/08/2010

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2707/2010 de 08/09/2010 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 28/09/2010 atraves do(a) OF ATL 134/10, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 15.289 p/ a cmsp promulgar o pl 288/09, atraves do Documento Recebido nro. 3487/2010
• Oficio CMSP 2914/2010 de 29/09/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/09/2010 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Esclarecimento sobre os malefícios do Trote Telefônico aos Serviços Públicos de Emergência, a ser realizado anualmente no dia 22 de maio, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida alínea ao inciso XCII ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"o Dia de Esclarecimento sobre os Malefícios do Trote Telefônico aos Serviços Públicos de Emergência, devendo o Poder Público envidar esforços para realizar palestras e outros eventos de divulgação e esclarecimento junto à população, especialmente aos pais e às crianças e adolescentes.(NR)"

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2009. Às Comissões competentes.