Projeto de Lei nº 289/2010

Ementa

CRIA O PROGRAMA DE DESBLOQUEIO, DE DESENTUPIMENTO E FECHAMENTO DE BUEIROS E CANAIS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Adilson Amadeu

Data de apresentação

22/06/2010

Processo

01-0289/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/06/2010 - Recebido por SGP2
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
• 01/07/2010 - Recebido por PESQUISA
• 02/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 02/08/2010 - Recebido por CCJ
• 13/05/2011 - Encaminhado por CCJ
• 16/05/2011 - Recebido por URB
• 30/09/2011 - Encaminhado por URB
• 03/10/2011 - Recebido por ADM
• 26/03/2012 - Encaminhado por ADM
• 26/03/2012 - Recebido por FIN
• 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 09/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2013 - Recebido por FIN
• 25/09/2013 - Encaminhado por FIN
• 25/09/2013 - Recebido por SGP12
• 30/09/2014 - Encaminhado por SGP12
• 30/09/2014 - Recebido por SGP23
• 08/10/2014 - Encaminhado por SGP23
• 08/10/2014 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 14/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por SGP21
• 21/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 18/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2021 - Recebido por SGP22
• 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 151/2013 de 09/05/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 29/08/2013 atraves do(a) OF ATL 295/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 289/2010, atraves do Documento Recebido nro. 538/2013

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Cria o Programa de desbloqueio, de desentupimento e fechamento de bueiros e canais de escoamento de águas no município de São Paulo e da outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica criado o programa de desbloqueio, de desentupimento e fechamento de bueiros e canais de escoamento de águas nas artérias e mananciais da cidade, durante o período de escassez de chuvas compreendido entre os meses de abril e novembro de casa ano.

Art. 2º O Programa do qual se refere será constituído por equipes de força-tarefa atuando na limpeza e desobstrução destes canais organizados pela Secretaria de Coordenação de Subprefeituras, ficando sua fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Serviços.

Art. 3º O Executivo quanto proteção de bueiros e canais adotará estudos sobre a viabilidade técnica, operacional e econômica visando à substituição das peças danificadas, incompatíveis ou que obstruam a passagem e escoamento adequado das águas.

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de março de 2010. Às Comissões competentes.