Projeto de Lei nº 292/1989
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 194 DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
28/06/1989
Processo
2330/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.798, de 22 de dezembro de 1989
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