Projeto de Lei nº 294/2001

Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A IMPLANTAR A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

22/05/2001

Processo

01-0294/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/05/2001 - Recebido por ATM
• 30/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 30/05/2001 - Recebido por CCJ
• 16/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 16/08/2001 - Recebido por ADM
• 10/10/2001 - Encaminhado por ADM
• 10/10/2001 - Recebido por LEG3
• 26/10/2001 - Encaminhado por LEG3
• 26/10/2001 - Recebido por ADM
• 23/11/2001 - Encaminhado por ADM
• 26/11/2001 - Recebido por FIN
• 26/12/2001 - Encaminhado por FIN
• 26/12/2001 - Recebido por ATM
• 03/01/2002 - Encaminhado por ATM
• 03/01/2002 - Recebido por LEG3
• 05/02/2002 - Encaminhado por LEG3
• 05/02/2002 - Recebido por ATM
• 12/03/2002 - Encaminhado por ATM
• 12/03/2002 - Recebido por CCJ
• 17/04/2002 - Encaminhado por CCJ
• 06/05/2002 - Recebido por ATM
• 01/09/2010 - Encaminhado por ATM
• 01/09/2010 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 24/02/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/04/2012 - Recebido por SGP21
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 28/02/2019 - Recebido por SGP23
• 28/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 01/03/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 13 em 27/12/2001

Encaminhamento

• Oficio CMSP 606/2001 de 15/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/10/2001 atraves do(a) OF. ATL 425/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 305/2001
• Oficio CMSP 48/2002 de 14/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 01/02/2002 atraves do(a) OF ATL 71/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 294/01, do ver. paulo frange publ. no dom de 02.02.2002, p.4, c. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 83/2002
• Oficio CMSP 87/2019 de 13/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Fica o PODER Executivo obrigado a implantar a função de Técnico de Enfermagem na Rede de saúde do Município de São Paulo

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a implantar a função de Técnico de Enfermagem na Rede de Saúde do Município de São Paulo, de conformidade com a Lei n.º 94.406, de junho de 1987, que regulamenta suas atividades.

Artigo 2º - São condições para o exercício da função de Técnico de Enfermagem:

I - Ser titular do diploma ou certificado de Técnico de Enfermagem , expedido de Acordo com a Legislação e Registro no Órgão competente.

II - ser titular do diploma ou certificado de Técnico de Enfermagem de outros países, decorrentes do intercâmbio cultural ou com revalidação no Brasil.

Artigo 3º - São atribuições do Técnico de Enfermagem aos constantes do Artigo 10º do decreto 94.406 de 08 de junho de 1987.

Artigo 4º - A remuneração básica do Técnico de Enfermagem corresponderá àquela paga aos demais servidores efetuados como Técnicos de Nível Médio.

Artigo 5º - Os servidores integrantes da categoria de Auxiliar de Enfermagem, que preencherem os requisitos do Artigo 2º, e que estejam em pleno exercício nos cargos específicos, será enquadrados como Técnicos de Enfermagem, respeitados os direitos adquiridos e a correlação dos níveis da tabela permanente.

Artigo 6º - O curso de Técnico de Enfermagem só será ministrado pelas Instituições de Ensino profissionalizante, autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação e registradas no Conselho regional de Enfermagem de São Paulo.

Artigo 7º - Os Técnicos de Enfermagem da rede pública do Município de São Paulo estarão sujeitos a jornada de trabalho conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de São Paulo.

Artigo 8º - O Poder Executivo tomará as providências necessárias à regulamentação desta Lei.

Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das despesas próprias consignadas no orçamento-programa do Município, suplementadas se necessário.

Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Seções, 17 de maio de 2001. Às Comissões competentes.