Projeto de Lei nº 295/1953
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
Autor
Antonio de Toledo Piza
Data de apresentação
09/09/1953
Processo
4752/1953
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.819, de 21 de novembro de 1955
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