Projeto de Lei nº 30/1979
Ementa
ALTERA E COMPLEMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.266, DE 20 DE JUNHO DE 1975, 7.805, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1972, 8.001, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1973 E 8.328, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
28/02/1979
Processo
466/1979
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979
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