Projeto de Lei nº 301/2001

Ementa

INSTITUI A LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL PARA SERVIDO- RAS MUNICIPAIS, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Marta Suplicy

Data de apresentação

29/05/2001

Processo

01-0301/2001

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

29/05/2001 - Recebido por ATM
31/05/2001 - Encaminhado por ATM
31/05/2001 - Recebido por CCJ
13/08/2001 - Encaminhado por CCJ
13/08/2001 - Recebido por ADM
08/10/2001 - Encaminhado por ADM
08/10/2001 - Recebido por SAUDE
09/11/2001 - Encaminhado por SAUDE
26/11/2001 - Recebido por FIN
09/04/2002 - Encaminhado por FIN
09/04/2002 - Recebido por ATM
10/05/2002 - Encaminhado por ATM
10/05/2002 - Recebido por CCJ
03/06/2002 - Encaminhado por CCJ
03/06/2002 - Recebido por ATM
05/06/2002 - Encaminhado por ATM
05/06/2002 - Recebido por LEG3
25/06/2002 - Encaminhado por LEG3
25/06/2002 - Recebido por ATM
27/06/2002 - Encaminhado por ATM
27/06/2002 - Recebido por CCJ
31/10/2002 - Encaminhado por CCJ
01/11/2002 - Recebido por ATM
09/06/2005 - Encaminhado por ATM
10/06/2005 - Recebido por SGP23
20/06/2005 - Encaminhado por SGP23
28/07/2005 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 13 em 09/04/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 124, Legislatura 13 em 08/05/2002

Encaminhamento

Oficio CMSP 350/2002 de 12/06/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 25/06/2002 atraves do(a) OF ATL 372/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 301/01, do executivo (licença maternidade) publ. no dom de 26.06.02, p.02, c. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 426/2002
Oficio CMSP 2165/2005 de 08/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 31/05/2005 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 114/01).

"Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituída a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de recém-nascidos pré-termo.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se recém-nascido pré-termo o bebê nascido antes de 37 semanas de gestação.

Art. 2º - A licença-maternidade especial é a licença à gestante, de 120 dias, prevista no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e no artigo 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, acrescida do período correspondente à diferença entre o nascimento a termo e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada.

§ 1º - A licença-maternidade especial de que trata esta lei será concedida com vencimentos integrais, devendo iniciar-se até o décimo dia do puerpério.

§ 2º - A comprovação da idade gestacional prevista no "caput" deste artigo deverá ser feita por meio do exame Clínico-Capurro, Ballard, Dubowic, realizado nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida, com laudo expedido por pediatra, do qual constarão a classificação do bebê como recém-nascido pré-termo e a indicação do número de semanas de idade gestacional apurado.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."

Radar Municipal

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