Projeto de Lei nº 303/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; CONCEDE DESCONTOS SOBREOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS SUJEITOS A INCIDÊNCIA DESSES IMPOSTOS, NO EXERCÍCIO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
14/11/1986
Processo
2717/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986
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