Projeto de Lei nº 304/2008
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VII E § 4º AO ARTIGO 5º DA LEI 13.991, DE 10 DE JUNHO DE 2005. (REF. A AQUISIÇÃO DE CESTA PEDAGÓGICA)
Autor
Data de apresentação
14/05/2008
Processo
01-0304/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/05/2008 - Recebido por SGP22
- 20/05/2008 - Encaminhado por SGP22
- 21/05/2008 - Recebido por PESQUISA
- 17/06/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/06/2008 - Recebido por CCJ
- 10/10/2008 - Encaminhado por CCJ
- 10/10/2008 - Recebido por ADM
- 30/10/2008 - Encaminhado por ADM
- 30/10/2008 - Recebido por EDUC
- 07/04/2009 - Encaminhado por EDUC
- 16/04/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/11/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/11/2009 - Recebido por SGP2
- 12/11/2009 - Encaminhado por SGP2
- 12/11/2009 - Recebido por EDUC
- 17/11/2011 - Encaminhado por EDUC
- 18/11/2011 - Recebido por FIN
- 31/08/2012 - Encaminhado por FIN
- 03/09/2012 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Recebido por SGP22
- 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 29/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 30/06/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 13/04/2012 atraves do(a) OF ATL 148/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da manifestação exarada pela secretaria municipal de educação a respeito do projeto de lei 304/2008, atraves do Documento Recebido nro. 184/2012
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta o inciso VII e § 4º ao artigo 5º da Lei 13.991 de 10 de junho de 2005.
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 5º da Lei 13.991 de 10 de junho de 2005, com a seguinte redação:
"VII - aquisição de CESTA PEDAGÓGICA, programa complementar de formação dos educadores."
Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao artigo 5° da Lei 13.991 de 10 de junho de 2005, com a seguinte redação:
"§ 4º - Terão direto a Cesta Pedagógica todos os profissionais docentes e especialistas da educação básica da Rede Oficial de Ensino do Município de São Paulo.
I - A CESTA PEDAGÓGICA será composta por um acervo de livros de natureza pedagógica, cultural ou literária e publicados em língua portuguesa
II - Os livros serão adquiridos pelas Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais e oferecidos aos educadores no mês de outubro."
Artigo 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. Às Comissões competentes.