Projeto de Lei nº 307/2007

Ementa

FICA DETERMINADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE FORNECER AOS ALUNOS CARENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MATÉRIAS DE HIGIENE BUCAL

Autor

Adolfo Quintas

Data de apresentação

02/05/2007

Processo

01-0307/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/04/2007 - Recebido por SGP22
• 23/05/2007 - Encaminhado por SGP22
• 31/05/2007 - Recebido por GV34
• 31/05/2007 - Encaminhado por GV34
• 31/05/2007 - Recebido por CCJ
• 26/06/2007 - Encaminhado por CCJ
• 30/11/2007 - Recebido por SGP21
• 30/11/2007 - Encaminhado por SGP21
• 30/11/2007 - Recebido por SGP12
• 08/01/2008 - Encaminhado por SGP12
• 07/04/2008 - Recebido por SGP21
• 07/04/2008 - Encaminhado por SGP21
• 07/04/2008 - Recebido por SGP23
• 28/04/2008 - Encaminhado por SGP23
• 30/04/2008 - Recebido por SGP22
• 30/04/2008 - Encaminhado por SGP22
• 05/05/2008 - Recebido por CCJ
• 02/06/2008 - Encaminhado por CCJ
• 03/08/2009 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 14/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/03/2011 - Recebido por SGP21
• 26/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 26/03/2019 - Recebido por SGP23
• 28/03/2019 - Encaminhado por SGP23
• 29/03/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1357/2008 de 02/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 25/04/2008 atraves do(a) OF. ATL 93/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 307/07, atraves do Documento Recebido nro. 1528/2008
• Oficio CMSP 242/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de fornecer aos alunos carentes matriculados nas Escolas Municipais, matérias de higiene bucal".

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Decreta:

Art. 1º Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de fornecer aos alunos carentes matriculados nas Escolas Municipais fornecer materiais de higiene bucal.

Parágrafo Único: Consideram-se carentes os alunos os quais seus pais assim declararem a próprio punho.

Art. 2º- Compreende-se como materiais de higiene bucal o creme, a escova e fio dental.

Art. 3º- O Executivo deverá regulamentar essa lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.