Projeto de Lei nº 31/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE GINASTICA, ESPORTE E AFINS
Autor
Eder Jofre
Data de apresentação
14/02/1990
Processo
253/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.383, de 17 de junho de 1993
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