Projeto de Lei nº 310/2008
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR "O DIA DO MÉRITO CÍVICO AFRO-BRASILEIRO" E A "SEMANA DO TROFÉU RAÇA NEGRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/05/2008
Processo
01-0310/2008
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.850, de 11 de novembro de 2008
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/05/2008 - Recebido por SGP22
- 20/05/2008 - Encaminhado por SGP22
- 30/05/2008 - Recebido por PESQUISA
- 09/06/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/06/2008 - Recebido por SGP12
- 10/06/2008 - Encaminhado por SGP12
- 11/06/2008 - Recebido por SGP23
- 18/06/2008 - Encaminhado por SGP23
- 18/06/2008 - Recebido por SGP21
- 06/11/2008 - Encaminhado por SGP21
- 06/11/2008 - Recebido por SGP23
- 18/11/2008 - Encaminhado por SGP23
- 18/11/2008 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 10/06/2008
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4807/2008 de 05/11/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 11/11/2008 atraves do(a) OF ATL 202/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.850 p/ a cmsp promulgar o pl 310/08, atraves do Documento Recebido nro. 4833/2008
- Oficio CMSP 4915/2008 de 13/11/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 11/11/2008 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir "O DIA DO MÉRITO CÍVICO AFRO-BRASILEIRO" e a "SEMANA DO TROFÉU RAÇA NEGRA", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido inciso ao art. 7° da Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir "O DIA DO MÉRITO CÍVICO AFRO-BRASILEIRO" e a "A SEMANA DO TROFÉU RAÇA NEGRA", a serem comemorados, anualmente e respectivamente, no dia 13 de maio e no mês de novembro, com homenagens e eventos de divulgação das atividades.
Art, 2° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2008. Às Comissões competentes.