Radar Municipal

Projeto de Lei nº 311/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Apoiadores

Goulart, Marco Aurélio Cunha, Floriano Pesaro, Ricardo Nunes e Andrea Matarazzo

Data de apresentação

09/05/2013

Processo

01-0311/2013

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 05/06/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)