Projeto de Lei nº 313/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICI TÁRIOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS ÁREA DE SABDE PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
04/05/1993
Processo
01-0313/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.429, de 25 de outubro de 1993
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/05/1993 - Recebido por ATM
- 17/05/1993 - Encaminhado por ATM
- 18/05/1993 - Recebido por CCJ
- 09/06/1993 - Encaminhado por CCJ
- 14/06/1993 - Recebido por URB
- 28/06/1993 - Encaminhado por URB
- 28/06/1993 - Recebido por ADM
- 13/08/1993 - Encaminhado por ADM
- 13/08/1993 - Recebido por ECON
- 30/08/1993 - Encaminhado por ECON
- 30/08/1993 - Recebido por EDUC
- 02/09/1993 - Encaminhado por EDUC
- 03/09/1993 - Recebido por FIN
- 23/09/1993 - Encaminhado por FIN
- 24/09/1993 - Recebido por LEG3
- 26/10/1993 - Encaminhado por LEG3
- 26/10/1993 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 05/10/1993
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300371/1993 de 07/10/1993 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 26/10/1993 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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