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Projeto de Lei nº 313/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA VAGA EXCLUSIVA DO PERMISSIONÁRIO DE COMIDA DE RUA DEMARCADA PARA USO EM VIAS PÚBLICAS DO PERMISSIONÁRIO DECORRENTE DA LEI N 15.947 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Edir Sales

Data de apresentação

16/05/2017

Processo

01-0313/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

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