Projeto de Lei nº 315/2001

Ementa

[VTA07] PROÍBE A INST. E O FUNC. DE DESMANCHES DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Antonio Carlos Rodrigues

Data de apresentação

05/06/2001

Processo

01-0315/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

05/06/2001 - Recebido por ATM
13/06/2001 - Encaminhado por ATM
13/06/2001 - Recebido por CCJ
13/08/2001 - Encaminhado por CCJ
13/08/2001 - Recebido por URB
20/09/2001 - Encaminhado por URB
20/09/2001 - Recebido por ECON
28/09/2001 - Encaminhado por ECON
03/10/2001 - Recebido por FIN
02/01/2002 - Encaminhado por FIN
02/01/2002 - Recebido por LEG3
14/02/2002 - Encaminhado por LEG3
15/02/2002 - Recebido por URB
19/08/2002 - Encaminhado por URB
19/08/2002 - Recebido por LEG3
20/08/2002 - Encaminhado por LEG3
20/08/2002 - Recebido por CCJ
26/09/2002 - Encaminhado por CCJ
26/09/2002 - Recebido por ATM
09/10/2002 - Encaminhado por ATM
09/10/2002 - Recebido por LEG3
06/11/2002 - Encaminhado por LEG3
06/11/2002 - Recebido por ATM
07/11/2002 - Encaminhado por ATM
07/11/2002 - Recebido por CCJ
02/12/2002 - Encaminhado por CCJ
03/12/2002 - Recebido por ATM
12/02/2007 - Encaminhado por ATM
13/02/2007 - Recebido por SGP23
06/03/2007 - Encaminhado por SGP23
15/03/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

Oficio CMSP 593/2002 de 11/10/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 05/11/2002 atraves do(a) OF ATL 640/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 315/01, do ver. antonio carlos rodrigues. publ. no dom de 07.11.2002, p.2, c. 3, atraves do Documento Recebido nro. 755/2002
Oficio CMSP 559/2007 de 16/02/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/02/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Proíbe a instalação e o funcionamento de desmanches de motocicletas , e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta,

Art. 1º - Ficam proibidos dentro do Município de São Paulo, a instalação e o funcionamento de estabelecimentos que exerçam serviços do tipo "DESMANCHE" de motocicletas.

Parágrafo Único - Por "DESMANCHE" entende-se o conjunto de serviços envolvidos na desmontagem e desmantelamento de motocicletas com a finalidade de reaproveitamento e comercialização de peças.

Art 2º - Essas atividades serão permitidas apenas quando executadas por proprietário legal da motocicleta ou, na condição de atividade-meio, por pessoa física ou jurídica autorizada pelo mesmo ,através de documento público.

Art 3º - Os estabelecimentos que hoje exercem atividades de "DESMANCHE DE MOTOS" terão 06 (seis) meses de prazo para encerrarem suas atividades no tocante a peças de motocicletas, a contar da promulgação dessa Lei, qualquer comercialização será submetido às penas da Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

Radar Municipal

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