Radar Municipal

Projeto de Lei nº 317/2014

Ementa

CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13, 18 E 20 DA LEI Nº 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 13.116 DE 09 DE ABRIL DE 2001, PARA INCLUIR DIREITOS E DEVERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Police Neto

Apoiadores

Patricia Bezerra

Data de apresentação

25/06/2014

Processo

01-0317/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 20/10/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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