Projeto de Lei nº 318/1988
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI Nº 10.272, DE 6 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
06/10/1988
Processo
2515/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988
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