Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988

Ementa
Da nova redaçao aos artigos 12 e 13 da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/12/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/12/1988, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 318/1988

Atos relacionados
<Lei 11.658/1994> - Altera o art. 13 da Lei nº 10.272/1987, ja alterado pelo art. 2º desta Lei.