Projeto de Lei nº 326/2006

Ementa

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

25/05/2006

Processo

01-0326/2006

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.758, de 3 de junho de 2008

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/05/2006 - Recebido por SGP2
• 14/06/2006 - Encaminhado por SGP2
• 14/06/2006 - Recebido por CCJ
• 05/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 05/10/2006 - Recebido por EDUC
• 04/09/2007 - Encaminhado por EDUC
• 05/09/2007 - Recebido por SAUDE
• 30/11/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 03/12/2007 - Recebido por FIN
• 18/04/2008 - Encaminhado por FIN
• 18/04/2008 - Recebido por SGP23
• 04/06/2008 - Encaminhado por SGP23
• 05/06/2008 - Recebido por SGP22
• 05/06/2008 - Encaminhado por SGP22
• 05/06/2008 - Recebido por CCJ
• 05/08/2008 - Encaminhado por CCJ
• 05/08/2008 - Recebido por SGP21
• 27/02/2009 - Encaminhado por SGP21
• 02/03/2009 - Recebido por SGP23
• 02/03/2009 - Encaminhado por SGP23
• 20/03/2009 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 18/04/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2142/2008 de 07/05/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 03/06/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 139/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 326/2006, atraves do Documento Recebido nro. 2181/2008
• Oficio CMSP 275/2009 de 11/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 10/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Institui a Campanha Permanente de Educação Postural nas Escolas de Ensino Fundamental no Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Educação Postural nas Escolas de Ensino Fundamental no município.

Parágrafo Único. A Campanha deverá ser aplicada por estagiários do Curso de Fisioterapia, sem ônus aos cofres públicos.

Art. 2º. O Executivo poderá estabelecer parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, pessoas físicas e jurídicas, que atuem ou tenham comprometimento com a questão de educação postural, desde que cadastradas nos órgãos competentes.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua promulgação.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentário próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".