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Projeto de Lei nº 326/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EFETUADAS COM FUNDAMENTO NO DECRETO N° 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020, QUE TRATAVA DO RODÍZIO EXCEPCIONAL DECRETADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E FOI REVOGADO

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

18/05/2020

Processo

01-0326/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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