Projeto de Lei nº 326/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EFETUADAS COM FUNDAMENTO NO DECRETO N° 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020, QUE TRATAVA DO RODÍZIO EXCEPCIONAL DECRETADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E FOI REVOGADO
Autor
Apoiadores
Rodrigo Fonseca
Data de apresentação
18/05/2020
Processo
01-0326/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/05/2020 - Recebido por SGP22
- 19/05/2020 - Encaminhado por SGP22
- 19/05/2020 - Recebido por SGP42
- 19/05/2020 - Encaminhado por SGP42
- 20/05/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/06/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/06/2020 - Recebido por CCJ
- 28/07/2020 - Encaminhado por CCJ
- 28/07/2020 - Recebido por ADM
- 07/10/2020 - Encaminhado por ADM
- 23/10/2020 - Recebido por SGP12
- 24/10/2020 - Encaminhado por SGP12
- 09/11/2020 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 290, Legislatura 17 em 01/12/2020
Documentos
Links relacionados
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