Projeto de Lei nº 328/2009

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PACIENTES PORTADORES DE APNÉIA NOTURNA

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

14/05/2009

Processo

01-0328/2009

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.342, de 30 de dezembro de 2015

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

14/05/2009 - Recebido por SGP2
21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
21/05/2009 - Recebido por PESQUISA
26/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
26/05/2009 - Recebido por CCJ
25/09/2009 - Encaminhado por CCJ
28/09/2009 - Recebido por ADM
03/12/2009 - Encaminhado por ADM
04/12/2009 - Recebido por SAUDE
12/03/2010 - Encaminhado por SAUDE
12/03/2010 - Recebido por FIN
19/04/2010 - Encaminhado por FIN
20/04/2010 - Recebido por SGP21
08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
06/03/2013 - Recebido por SGP22
22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
22/04/2013 - Recebido por SGP21
03/12/2015 - Encaminhado por SGP21
04/12/2015 - Recebido por SGP23
04/01/2016 - Encaminhado por SGP23
20/01/2016 - Recebido por SGP22
04/02/2016 - Encaminhado por SGP22
05/02/2016 - Recebido por PROC-CMSP
11/02/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
23/02/2016 - Recebido por SGP12
08/03/2016 - Encaminhado por SGP12
18/03/2016 - Recebido por SGP21

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015

Encaminhamento

Oficio CMSP 2937/2015 de 26/11/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 04/01/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL N° 210/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 328/09, do vereador paulo frange, que institui o programa de atendimento a pessoas com distúrbios respiratórios do sono, atraves do Documento Recebido nro. 12/2016

Encerramento

Processo encerrado em 30/12/2015 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui o Programa de Atendimento a Pacientes Portadores de Apnéia Noturna.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Atendimento a Pacientes Portadores de Apnéia Noturna no Município de São Paulo.

Art. 2º. O Programa de Atendimento a Pacientes Portadores de Apnéia Noturna deverá ser desenvolvido e acompanhado pela Secretaria Municipal de Saúde, com finalidade de divulgar nos diversos segmentos da sociedade a prevenção, o diagnóstico e seu tratamento.

Art. 3º. A Rede Pública de Saúde deverá promover as seguintes ações específicas do Programa:

I - protocolo de atendimento, diagnóstico e tratamento do distúrbio ocasionado pela Apnéia Noturna;

II - recursos de diagnóstico para a realização dos exames de polissonografia, dentre outros;

III - disponibilizar aos Portadores de Apnéia Noturna todos os recursos terapêuticos necessários;

IV - indicação e realização de procedimento cirúrgico, se o caso;

Art. 4º. Para a consecução dos objetivos do Programa de Atendimento Portadores de Apnéia Noturna, a Prefeitura Municipal de São Paulo poderá celebrar convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrrão por conta e dotações orçamentárias suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.

SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes.

Radar Municipal

Projeto de Lei nº 328/2009