Projeto de Lei nº 333/2005

Ementa

[VTA07] SOBRE A AMPLIAÇÃO DE HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO DE " ZONA AZUL " NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

02/06/2005

Processo

01-0333/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/06/2005 - Recebido por SGP22
• 03/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 03/08/2005 - Recebido por CCJ
• 07/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 07/10/2005 - Recebido por ADM
• 02/12/2005 - Encaminhado por ADM
• 02/12/2005 - Recebido por ECON
• 14/02/2006 - Encaminhado por ECON
• 15/02/2006 - Recebido por FIN
• 12/05/2006 - Encaminhado por FIN
• 12/05/2006 - Recebido por SGP21
• 12/05/2006 - Encaminhado por SGP21
• 12/05/2006 - Recebido por SGP23
• 12/06/2006 - Encaminhado por SGP23
• 20/06/2006 - Recebido por SGP22
• 20/06/2006 - Encaminhado por SGP22
• 20/06/2006 - Recebido por CCJ
• 17/01/2007 - Encaminhado por CCJ
• 17/01/2007 - Recebido por SGP21
• 23/02/2007 - Encaminhado por SGP21
• 23/02/2007 - Recebido por SGP23
• 08/03/2007 - Encaminhado por SGP23
• 29/03/2007 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 66, Legislatura 14 em 30/03/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 14 em 10/05/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1394/2006 de 16/05/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 09/06/2006 atraves do(a) OF ATL 86/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 333/05. publ. no doc de 10/06/06, p. 4, col. 3, atraves do Documento Recebido nro. 761/2006
• Oficio CMSP 699/2007 de 28/02/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 29/03/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a ampliação de horário de estacionamento de "zona azul" nos locais que especifica, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o usuário da "zona azul" a ampliação de horário de estacionamento, em dobro do especificado no cartão correspondente nos locais que especifica.

Parágrafo único: As áreas de que se trata o "caput" deverão estar nas imediações de todos os locais prestadores de serviços de saúde.

Art. 2º - As vagas disponíveis estarão num raio de 50 (cinqüenta metros) a partir da entrada principal da Edificação.

Art. 3º - O dimensionamento, implantação, operacionalização e gerenciamento ficarão a cargo do Órgão competente da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.