Projeto de Lei nº 338/2013

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Apoiadores

Jonas Camisa Nova, Janaina Lima e Fernando Holiday

Data de apresentação

22/05/2013

Processo

01-0338/2013

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.262, de 13 de janeiro de 2020

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

17/05/2013 - Recebido por SGP22
24/05/2013 - Encaminhado por SGP22
24/05/2013 - Recebido por PESQUISA
21/06/2013 - Encaminhado por PESQUISA
24/06/2013 - Recebido por CCJ
30/09/2013 - Encaminhado por CCJ
01/10/2013 - Recebido por ADM
04/12/2013 - Encaminhado por ADM
04/12/2013 - Recebido por FIN
04/03/2015 - Encaminhado por FIN
04/03/2015 - Recebido por SGP21
05/03/2015 - Encaminhado por SGP21
05/03/2015 - Recebido por SGP12
10/03/2015 - Encaminhado por SGP12
10/03/2015 - Recebido por SGP21
19/03/2015 - Encaminhado por SGP21
20/03/2015 - Recebido por SGP12
31/03/2015 - Encaminhado por SGP12
01/04/2015 - Recebido por FIN
01/04/2015 - Encaminhado por FIN
01/04/2015 - Recebido por SGP21
09/09/2015 - Encaminhado por SGP21
11/09/2015 - Recebido por SGP12
11/09/2015 - Encaminhado por SGP12
11/09/2015 - Recebido por CCJ
02/10/2015 - Encaminhado por CCJ
02/10/2015 - Recebido por SGP21
12/11/2019 - Encaminhado por SGP21
12/11/2019 - Recebido por CCJ
05/12/2019 - Encaminhado por CCJ
05/12/2019 - Recebido por SGP21
05/02/2020 - Encaminhado por SGP21
05/02/2020 - Recebido por SGP23
06/02/2020 - Encaminhado por SGP23
06/02/2020 - Recebido por SGP22
06/02/2020 - Encaminhado por SGP22
06/02/2020 - Recebido por PROC-CMSP
07/02/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
11/02/2020 - Recebido por SGP12
04/11/2020 - Encaminhado por SGP12
13/11/2020 - Recebido por SGP21

Deliberação

APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 232, Legislatura 17 em 06/11/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 230, Legislatura 17 em 10/12/2019

Encaminhamento

Oficio CMSP 2116/2019 de 10/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 14/01/2020 atraves do(a) Ofício ATL nº 03/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 10/2020

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2020 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)