Projeto de Lei nº 339/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FISICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
02/10/1990
Processo
2630/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991
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