Projeto de Lei nº 34/1989
Ementa
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Bruno Feder
Data de apresentação
07/03/1989
Processo
528/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991
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